Simples Nacional e a Reforma Tributária: 5 Mudanças Cruciais para Pequenas Empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo já é uma realidade no Brasil, trazendo consigo o novo modelo de IVA Dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Para quem é optante pelo Simples Nacional, a pergunta de um milhão de reais é: o que muda na prática para o pequeno negócio?
Embora o regime simplificado tenha sido preservado na Constituição, as regras de jogo para a circulação de créditos e a forma de recolhimento sofrerão alterações profundas. Deciframos abaixo os 5 pontos que todo empreendedor e contador precisa conhecer.
1. O “Novo” DAS: A Substituição de Tributos
O Simples Nacional continuará sendo recolhido de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, a composição desse imposto vai mudar gradualmente:
- A partir de 2027, a CBS substituirá o PIS e a COFINS dentro da guia.
- Até 2033, o IBS substituirá integralmente o ICMS e o ISS.
Isso significa que a pequena empresa continuará pagando uma única guia, mas o cálculo interno de repartição seguirá novas tabelas estabelecidas pela legislação.
2. O Dilema do Crédito: Custo Oculto ou Simplicidade?
Aqui está o ponto mais sensível para o fluxo de caixa. No regime regular de CBS e IBS, as empresas podem abater o imposto pago em suas compras do valor devido em suas vendas (não cumulatividade plena).
Para as empresas que permanecerem no modelo padrão do Simples Nacional, a regra é clara: elas não podem se apropriar de créditos tributários sobre suas aquisições. Na prática, o imposto pago na compra de insumos, mercadorias ou energia torna-se um custo direto, sem possibilidade de abatimento.
3. A Grande Cartada: A Opção pelo Regime Regular
Para não perder competitividade, a lei criou uma saída estratégica. As empresas do Simples poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (não cumulativo), mantendo apenas os demais tributos (como IRPJ e CSLL) no Simples Nacional.
“Fica facultado ao contribuinte do Simples Nacional optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular de não cumulatividade.”
Por que alguém escolheria isso?
- Para vender para grandes empresas (B2B): No regime unificado, seu cliente só toma um crédito limitado ao que você pagou no Simples. Ao optar pelo regime regular, você permite que seu cliente tome o crédito integral, tornando seu produto mais atraente.
- Alto volume de compras: Se sua empresa compra muito, o crédito das aquisições pode superar o benefício da alíquota reduzida do Simples.
4. 2026: O Ano de “Isenção” na Fase de Testes
O ano de 2026 será o período de teste do novo sistema, com alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. A boa notícia para o pequeno empresário é que essas alíquotas de teste não serão aplicadas às operações realizadas por contribuintes do Simples Nacional.
As empresas do Simples só sentirão o impacto efetivo da transição a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS entra plenamente em vigor e o PIS/COFINS são extintos.
5. Split Payment: O Imposto em Tempo Real
Mesmo as empresas do Simples estarão sujeitas ao Split Payment. Esse mecanismo tecnológico permite que o imposto seja retido automaticamente no momento em que o cliente paga pela mercadoria ou serviço (seja via Pix, cartão ou transferência). Isso visa reduzir a inadimplência e simplificar a fiscalização, mas exige que a empresa tenha seus cadastros rigorosamente em dia, pois o sistema utilizará o CNPJ como identificador único para as transações.
