Transação Tributária: oportunidades para sua empresa
A transação tributária oferece novas oportunidades para empresas que precisam regularizar débitos tributários.
Por meio desse instrumento, a legislação permite, em determinadas situações, negociar débitos com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas de pagamento.
Mas existe um ponto importante: antes de aderir a uma negociação, é fundamental conhecer o passivo tributário e avaliar as alternativas disponíveis.
Nem sempre a primeira opção de negociação será a mais adequada para a empresa.
O que é transação tributária?
A transação tributária é um instrumento previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite a negociação de débitos com a União, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelos respectivos editais.
Consulte a Lei nº 13.988/2020 no Portal do Planalto
Dependendo da situação, podem existir condições como:
- descontos;
- parcelamentos;
- redução ou facilitação da entrada;
- prazos diferenciados;
- condições relacionadas à capacidade de pagamento.
A modalidade aplicável depende da situação do débito e do perfil do contribuinte.
Quais são as oportunidades em 2026?
Em 2026, existem oportunidades tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na Receita Federal, o Edital RFB nº 9/2026 permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, para pessoas físicas e jurídicas, observados os requisitos do edital e o limite de até R$ 50 milhões por contencioso.
O edital prevê condições diferenciadas de pagamento, de acordo com a modalidade aplicável, a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade dos créditos.
Consulte o Edital RFB nº 9/2026 – Contencioso Geral
Também merece atenção o Edital RFB nº 10/2026, voltado à transação de pequeno valor.
A modalidade contempla pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, para créditos de até 60 salários mínimos por processo administrativo, equivalentes a R$ 97.260,00 em 2026. (Fonte: RFB)
Nesse caso, os descontos podem chegar a 50%, conforme a modalidade de pagamento escolhida, com opções de parcelamento de até 55 prestações. (Fonte: RFB)
Consulte o Edital RFB nº 10/2026 – Pequeno Valor
Na PGFN, existem modalidades destinadas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, incluindo negociações conforme a capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pequeno valor e determinadas dívidas garantidas.
O Edital PGDAU nº 6/2026 foi prorrogado pelo Edital nº 10/2026, com prazos que variam conforme a modalidade. Para as modalidades de capacidade de pagamento, difícil recuperação ou irrecuperáveis e débitos garantidos, o prazo vai até 29 de janeiro de 2027. Para a modalidade de pequeno valor, o prazo vai até 29 de julho de 2027. Fonte: RFB
Consulte as modalidades de transação da PGFN
Por isso, antes de tomar uma decisão, é importante identificar onde o débito está, qual é sua situação e qual modalidade pode ser aplicável.
Desconto não significa necessariamente economia
Esse é um dos principais cuidados.
Uma negociação que apresenta um percentual elevado de desconto pode parecer muito vantajosa. Porém, é preciso analisar o valor efetivamente pago, o prazo, a entrada, os encargos e o impacto das parcelas no fluxo de caixa.
Também é importante conhecer a composição do passivo antes de decidir.
Uma empresa pode possuir débitos em situações diferentes, sujeitos a condições de regularização diferentes.
Por isso, a decisão deve ser baseada em informações precisas e análise financeira, e não apenas no percentual de desconto apresentado.
Uma análise tributária pode revelar oportunidades
Uma empresa com passivo tributário relevante normalmente possui débitos em situações distintas.
Alguns podem estar:
- em cobrança;
- parcelados;
- em contencioso administrativo;
- inscritos em Dívida Ativa;
- sujeitos a diferentes modalidades de negociação.
Antes de aderir a uma transação tributária, é recomendável realizar um diagnóstico do passivo tributário.
Esse levantamento permite organizar as informações, identificar as possibilidades de regularização e comparar o impacto financeiro das alternativas disponíveis.
A própria Receita Federal disponibiliza um Simulador de Transação Tributária, que permite consultar as condições aplicáveis às modalidades disponíveis. (Fonte: RFB)
Acesse o Simulador de Transação Tributária da Receita Federal
Transação tributária é uma decisão de gestão
A regularização tributária não deve ser analisada isoladamente.
Ela precisa considerar o impacto sobre o caixa, a contabilidade e o planejamento financeiro da empresa.
Uma negociação bem estruturada pode contribuir para:
- reduzir o valor efetivamente desembolsado;
- organizar o passivo tributário;
- melhorar a previsibilidade do fluxo de caixa;
- adequar os pagamentos à capacidade financeira da empresa;
- reduzir a exposição a um passivo desorganizado.
Por isso, antes de negociar, é importante conhecer o cenário completo.
Antes de aderir, analise o passivo
A transação tributária pode ser uma importante ferramenta de regularização, mas a decisão deve ser tomada com planejamento.
É importante verificar:
1. Quanto a empresa realmente deve.
O valor nominal do passivo nem sempre representa o custo final da regularização.
2. Onde estão os débitos.
Receita Federal e PGFN possuem modalidades e regras diferentes.
3. Quais condições estão disponíveis.
Prazos, descontos, entradas e critérios de elegibilidade variam conforme cada modalidade.
4. Qual será o impacto no caixa.
Uma parcela que parece adequada hoje precisa continuar sendo sustentável durante todo o período do acordo.
5. Se existem outras alternativas.
A empresa deve comparar as modalidades disponíveis antes de escolher a forma de regularização.
Como a Padovan Consultoria pode ajudar
A Padovan Consultoria atua na análise contábil e tributária de passivos fiscais, auxiliando empresas a compreender sua situação e avaliar as alternativas de regularização disponíveis.
Nosso trabalho envolve o levantamento e a organização dos débitos, análise das informações fiscais e contábeis, identificação das modalidades aplicáveis e simulação dos impactos financeiros das diferentes alternativas de regularização.
O objetivo é transformar informações tributárias complexas em informações claras para a tomada de decisão empresarial.
Antes de negociar, conheça o seu passivo.
Padovan Consultoria
- Lei nº 13.988/2020 – Planalto
- Receita Federal – Transação Tributária
- Edital RFB nº 9/2026 – Contencioso Geral
- Edital RFB nº 10/2026 – Pequeno Valor
- Simulador de Transação Tributária – Receita Federal
- PGFN – Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026
As condições, prazos e modalidades de transação tributária podem ser alterados pela Administração Tributária. A análise deve considerar a legislação e os editais vigentes na data da adesão.
