Transação Tributária: oportunidades para sua empresa

A transação tributária oferece novas oportunidades para empresas que precisam regularizar débitos tributários.

Por meio desse instrumento, a legislação permite, em determinadas situações, negociar débitos com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas de pagamento.

Mas existe um ponto importante: antes de aderir a uma negociação, é fundamental conhecer o passivo tributário e avaliar as alternativas disponíveis.

Nem sempre a primeira opção de negociação será a mais adequada para a empresa.

O que é transação tributária?

A transação tributária é um instrumento previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite a negociação de débitos com a União, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelos respectivos editais.

Consulte a Lei nº 13.988/2020 no Portal do Planalto

Dependendo da situação, podem existir condições como:

• descontos;
• parcelamentos;
• redução ou facilitação da entrada;
• prazos diferenciados;
• condições relacionadas à capacidade de pagamento.

A modalidade aplicável depende da situação do débito e do perfil do contribuinte.

Quais são as oportunidades em 2026?

Em 2026, existem oportunidades tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Na Receita Federal, o Edital RFB nº 9/2026 permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, para pessoas físicas e jurídicas, observados os requisitos do edital e o limite de até R$ 50 milhões por contencioso.

O edital prevê condições diferenciadas de pagamento, de acordo com a modalidade aplicável, a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade dos créditos.

Consulte o Edital RFB nº 9/2026 – Contencioso Geral

Também merece atenção o Edital RFB nº 10/2026, voltado à transação de pequeno valor.

A modalidade contempla pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, para créditos de até 60 salários mínimos por processo administrativo, equivalentes a R$ 97.260,00 em 2026. (Fonte: RFB)

Nesse caso, os descontos podem chegar a 50%, conforme a modalidade de pagamento escolhida, com opções de parcelamento de até 55 prestações. (Fonte: RFB)

Consulte o Edital RFB nº 10/2026 – Pequeno Valor

Na PGFN, existem modalidades destinadas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, incluindo negociações conforme a capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pequeno valor e determinadas dívidas garantidas.

O Edital PGDAU nº 6/2026 foi prorrogado pelo Edital nº 10/2026, com prazos que variam conforme a modalidade. Para as modalidades de capacidade de pagamento, difícil recuperação ou irrecuperáveis e débitos garantidos, o prazo vai até 29 de janeiro de 2027. Para a modalidade de pequeno valor, o prazo vai até 29 de julho de 2027. Fonte: RFB

Consulte as modalidades de transação da PGFN

Por isso, antes de tomar uma decisão, é importante identificar onde o débito está, qual é sua situação e qual modalidade pode ser aplicável.

Desconto não significa necessariamente economia

Esse é um dos principais cuidados.

Uma negociação que apresenta um percentual elevado de desconto pode parecer muito vantajosa. Porém, é preciso analisar o valor efetivamente pago, o prazo, a entrada, os encargos e o impacto das parcelas no fluxo de caixa.

Também é importante conhecer a composição do passivo antes de decidir.

Uma empresa pode possuir débitos em situações diferentes, sujeitos a condições de regularização diferentes.

Por isso, a decisão deve ser baseada em informações precisas e análise financeira, e não apenas no percentual de desconto apresentado.

Uma análise tributária pode revelar oportunidades

Uma empresa com passivo tributário relevante normalmente possui débitos em situações distintas.

Alguns podem estar:

• em cobrança;
• parcelados;
• em contencioso administrativo;
• inscritos em Dívida Ativa;
• sujeitos a diferentes modalidades de negociação.

Antes de aderir a uma transação tributária, é recomendável realizar um diagnóstico do passivo tributário.

Esse levantamento permite organizar as informações, identificar as possibilidades de regularização e comparar o impacto financeiro das alternativas disponíveis.

A própria Receita Federal disponibiliza um Simulador de Transação Tributária, que permite consultar as condições aplicáveis às modalidades disponíveis. (Fonte: RFB)

Acesse o Simulador de Transação Tributária da Receita Federal

Transação tributária é uma decisão de gestão

A regularização tributária não deve ser analisada isoladamente.

Ela precisa considerar o impacto sobre o caixa, a contabilidade e o planejamento financeiro da empresa.

Uma negociação bem estruturada pode contribuir para:

• reduzir o valor efetivamente desembolsado;
• organizar o passivo tributário;
• melhorar a previsibilidade do fluxo de caixa;
• adequar os pagamentos à capacidade financeira da empresa;
• reduzir a exposição a um passivo desorganizado.

Por isso, antes de negociar, é importante conhecer o cenário completo.

Antes de aderir, analise o passivo

A transação tributária pode ser uma importante ferramenta de regularização, mas a decisão deve ser tomada com planejamento.

É importante verificar:

1. Quanto a empresa realmente deve.

O valor nominal do passivo nem sempre representa o custo final da regularização.

2. Onde estão os débitos.

Receita Federal e PGFN possuem modalidades e regras diferentes.

3. Quais condições estão disponíveis.

Prazos, descontos, entradas e critérios de elegibilidade variam conforme cada modalidade.

4. Qual será o impacto no caixa.

Uma parcela que parece adequada hoje precisa continuar sendo sustentável durante todo o período do acordo.

5. Se existem outras alternativas.

A empresa deve comparar as modalidades disponíveis antes de escolher a forma de regularização.

Como a Padovan Consultoria pode ajudar

A Padovan Consultoria atua na análise contábil e tributária de passivos fiscais, auxiliando empresas a compreender sua situação e avaliar as alternativas de regularização disponíveis.

Nosso trabalho envolve o levantamento e a organização dos débitos, análise das informações fiscais e contábeis, identificação das modalidades aplicáveis e simulação dos impactos financeiros das diferentes alternativas de regularização.

O objetivo é transformar informações tributárias complexas em informações claras para a tomada de decisão empresarial.

Antes de negociar, conheça o seu passivo.

Padovan Consultoria

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• Lei nº 13.988/2020 – Planalto
• Receita Federal – Transação Tributária
• Edital RFB nº 9/2026 – Contencioso Geral
• Edital RFB nº 10/2026 – Pequeno Valor
• Simulador de Transação Tributária – Receita Federal
• PGFN – Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026

As condições, prazos e modalidades de transação tributária podem ser alterados pela Administração Tributária. A análise deve considerar a legislação e os editais vigentes na data da adesão.